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POSTAGEM DO ESCRITÓRIO FRANZIN ADVOGADOS, QUE RESOLVI COMPARTILHAR, COM ALGUNS FOCOS IMPORTANTES I QUAL JÁ DESTAQUEI AQUI.

POR:PAULO S H OLIVEIRA

 

IMPACTOS JURÍDICOS DA PANDEMIA: UM GUIA PARA AS EMPRESAS

A pandemia do novo Coronavírus (covid-19) é uma emergência de saúde pública

internacional que afeta diretamente as nossas vidas, causando grande preocupação não

apenas por razões médicas, mas também pelo medo das consequências sociais e

econômicas dessa situação extraordinária.

Desde que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia de

covid-19, no último dia 11 de março, uma série de medidas legais tem sido adotadas, no

mundo todo, para lidar com a crise. No Brasil, a situação levou ao reconhecimento do

estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo no. 6, de 20 de março de 2020.

Esse cenário é também um terreno propício para a disseminação de especulações

de todo o tipo, que, em vez de ajudar, instilam o medo e o pânico em toda a população.

Este pequeno guia tem o objetivo de fornecer informações essenciais de forma

direta e objetiva, para auxiliar os empresários nas decisões que, certamente, terão de tomar

nos próximos dias.

 

I- CALAMIDADE PÚBLICA E ESTADO DE ATENÇÃO

O estado de calamidade pública é o reconhecimento, pelo poder público, de uma

situação excepcional em que um fato da natureza (epidemia, inundação, seca etc.) ou um

ato humano (guerra civil, invasão estrangeira etc.) impossibilita o funcionamento normal

dos serviços, põe em risco a vida e a saúde da população e compromete a capacidade de

ação do Estado. Nesses casos, medidas excepcionais podem ser adotadas com o objetivo de

mitigar ou eliminar os efeitos da calamidade.

Além da União Federal, o Estado de São Paulo também reconheceu o estado de

calamidade pública e diversos municípios estão em estado de atenção.

Uma das medidas adotadas tem sido o fechamento do comércio e de todos os

serviços que não são considerados essenciais. Estão autorizados a funcionar, com as

devidas cautelas, os estabelecimentos de saúde, farmácias, transporte público urbano,

serviços de “call center” e atendimento ao cliente, transportadoras, armazéns e centro de

distribuições, supermercados, mercados, mercearias, açougues, e padarias, comércios de

produtos para animais de estimação e atendimento veterinário de urgências e emergências,

serviços de entrega, feiras-livres, no que tange exclusivamente a gênero alimentícios,

serviços de limpeza pública, postos de combustíveis, distribuidoras de Gás GLP – Gás de

cozinha, oficinas mecânicas e serviços de reparo automotivos, serviços de segurança e

 

controle de portaria privados, bancos e lotéricas e quaisquer atividades de natureza

industrial.

 

ii. DIREITO DO TRABALHO

A Medida Provisória no. 927, de 22 de março de 2020, prevê uma série de medidas

destinadas a preservação do emprego e da renda para o enfrentamento da calamidade

pública.

A medida reconhece que, para fins trabalhistas, a pandemia constitui hipótese de

força maior, que modifica a execução dos contratos. Uma das consequências deste

reconhecimento é a possibilidade redução geral dos salários e da jornada de trabalho dos

empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, como prevê o Artigo

503 da CLT. Entretanto, esta redução salarial não pode ser superior a 25% (vinte e cinco

por cento), e deve respeitar, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Além disso,

cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento

dos salários reduzidos. É importante ressaltar que redução salarial tem como contrapartida

a garantia de estabilidade do vínculo empregatício até a cessação do motivo de força maior.

A MP no. 927 autoriza também a celebração de acordo individual escrito entre o

empregador e o empregado, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício.

Este acordo terá preponderância sobre os demais instrumentos legais e negociais,

respeitados os limites da Constituição Federal.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade

pública, os empregadores poderão adotar as seguintes medidas:

 

O teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, em

substituição do trabalho presencial. Essa alteração deve ser comunicada ao

empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por

escrito ou por meio eletrônico. Para viabilizar a adoção deste regime

alternativo de trabalho, o empregador poderá fornecer os equipamentos

necessários em regime de comodato e pagar pelos serviços de

infraestrutura, sem que tais pagamentos tenham natureza salarial. É

importante destacar ainda que, salvo acordo em sentido contrário, o tempo

de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de

trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou

de sobreaviso.

A antecipação das férias individuais do empregado, ainda que o

correspondente período aquisitivo não tenha transcorrido. O empregador

deverá comunicar esta antecipação ao empregado com antecedência

mínima de 48 (quarenta e oito horas), por escrito ou por meio eletrônico, e

as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 (cinco) dias

corridos. Ademais, os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do

coronavírus serão priorizados para o gozo de férias. O pagamento das férias

poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua

concessão, e o terço constitucional poderá ser pago juntamente com o

décimo terceiro salário. Além disso, o abono pecuniário correspondente a

um terço das férias fica sujeito à concordância do empregador.

 A concessão de férias coletivas, independentemente dos limites máximos

anuais e do limite mínimo de dias corridos previsto na CLT. A concessão

deve ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 48

(quarenta e oito) horas, e ficam dispensadas as comunicações prévias ao

órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos das

categorias profissionais correspondentes.

 O aproveitamento e a antecipação de feriados não religiosos, federais,

estaduais, distritais e municipais. Os empregados devem ser comunicados,

por meio escrito e por meio eletrônico com antecedência mínima de 48

(quarenta e oito horas). Esses feriados poderão ser utilizados para

compensação do saldo em banco de horas.

 A interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime

especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, para a

compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses contados da data de

encerramento do estado de calamidade, sem a necessidade de convenção

coletiva ou de acordo individual ou coletivo. A compensação poderá ser

feita com a prorrogação da jornada em até duas horas, sem exceder dez

horas diárias.

 

Além disso, de acordo com a MP, fica suspensa durante o estado de calamidade a

obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e

complementares, exceto os demissionais. Todos os exames deverão ser realizados em até

60 (sessenta) dias contados da data de encerramento do estado de calamidade. Ademais, o

médico coordenador do programa de controle médico e saúde ocupacional poderá

considerar que há risco para a saúde do empregado e indicar ao empregador a necessidade

de realização imediata dos exames. O exame demissional poderá ser dispensado apenas

nos casos em que o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos

de 180 (cento e oitenta) dias.

Fica suspenso também o recolhimento do FGTS pelos empregadores,

correspondente às competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento para

abril, maio e junho). O recolhimento poderá ser realizado a partir de julho de 2020, em até

seis parcelas mensais, sem a multa e os encargos devidos nos casos de atraso.

 

Os estabelecimentos de saúde, enquanto durar o estado de calamidade, poderão,

por acordos individuais escritos, prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas

suplementares sem que haja penalidade administrativa e desde que seja respeitado o

repouso semanal remunerado do empregado.

Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais,

exceto mediante comprovação de nexo causal.

Destacamos que a possibilidade de direcionamento do trabalhador para a

qualificação, com a consequente suspensão do contrato de trabalho, ainda que contida na

MP 927, gerou grande controvérsia e teve a sua revogação anunciada pelo Presidente da

República.

Mas as empresas não precisam se ater as medidas especificadas na MP. Há outros

caminhos que podem se mostrar mais interessantes tanto para os empregadores como para

os empregados.

É possível, por exemplo, firmar acordo individual para licença remunerada por

empregado por determinado período, com a possibilidade de conversão posterior em

antecipação de férias ou em banco de horas para compensação, conforme o caso.

O importante é que o acordo deve ser bem redigido, com atenção às condições e

peculiaridades de cada empresa.

 

III-. DIREITO TRIBUTÁRIO

Há uma grande expectativa entre os empresários de medidas tributárias

emergenciais que possam diminuir ou ao menos suspender temporariamente as obrigações

das empresas.

Entretanto, a única medida concreta que já está em vigor neste momento é a

Resolução no 152, de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que

prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Para além das microempresas e das empresas de pequeno porte, a medida se aplica aos

microempreendedores individuais (MEI).

Com essa medida, os tributos federais apurados foram prorrogados da seguinte

forma: o período de apuração de março, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

o de abril, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e, finalmente, o de maio,

fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

É importante esclarecer que a Resolução se refere apenas aos tributos federais, de

tal modo que o ICMS e o ISSQN, tributos de competência dos Estados e Municípios,

respectivamente, continuam sendo devidos, mesmo no âmbito do Simples, nas datas

originais.

 

Além disso, a Portaria no. 103/2020, do Ministério da Economia, autorizou a

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a suspender, por até 90 dias, os prazos de defesa

dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União, o

encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial, a instauração

de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; os

procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência. O mesmo diploma

autorizou ainda o oferecimento de proposta de transação por adesão referente a débitos

inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1%

do valor total da dívida.

Neste momento, além de esperar novas medidas governamentais, é importante que

os empresários estejam atentos às possibilidades de recuperação de créditos tributários e à

adoção de medidas judiciais e administrativas capazes de reduzir a carga tributária.

 

IV -  CONTRATOS

No âmbito do direito contratual, a pandemia do coronavírus pode ensejar a

alteração ou até mesmo a resolução de contratos. Há aqui, possibilidade de aplicação da

chamada teoria da imprevisão, uma vez que um dos efeitos do estado de calamidade pode

ser a onerosidade excessiva das obrigações previamente assumidas.

No caso dos contratos de consumo, em que a lei pressupõe a fragilidade do

consumidor, essa possibilidade de alteração é ainda maior.

Em qualquer caso, é preciso renegociar os contratos em vigor sob a regência do

princípio da boa-fé, buscando mitigar as perdas das partes envolvidas no contrato. Caso a

renegociação seja infrutífera, é possível buscar a revisão ou resolução do contrato junto ao

Poder Judiciário, buscando afastar a aplicação de penalidades ou a condenação ao

pagamento de indenizações, se o descumprimento do contrato decorrer de motivo de força

maior.

 

V-  DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Para os beneficiários do INSS, as principais medidas foram a antecipação do 13o

salário, sendo a primeira parcela para o mês de abril e a segunda para o mês de maio;

antecipação do Abono Anual de 2020, sendo a primeira parcela, no valor de 50% do

benefício devido, para o mês de abril e o saldo do benefício para o mês de maio; suspensão

da prova de vida; liberação de benefícios de incapacidade por meios digitais, sem a

necessidade de perícia médica presencial; e o pagamento pelo governo dos 15 primeiros

dias de afastamento do segurado portador do COVID-19.

 

Contudo, muitas destas medidas ainda dependem de regulamentação, devendo,

portanto, serem objeto de normas legais a serem editadas, recomendando-se a busca de

esclarecimentos e novas informações junto aos profissionais do direito.

Com relação ao atendimento nas agências do Instituto Nacional de Seguridade

Social (INSS), estão suspensos por 15 dias, conforme a Portaria no 375, assinada no

último dia 17.

Segundo a portaria, serão interrompidos os atendimentos não agendados nas

unidades do INSS. Durante o período, apenas serão aceitas as perícias médicas

previdenciárias, avaliações e pareceres sociais dos benefícios previdenciários e

assistenciais.

O instituto também vai continuar cumprindo exigências de requerimentos de

benefícios previdenciários e assistenciais. Outros serviços do INSS deverão ser

reagendados posteriormente.

Para evitar aglomerações na sala de espera da unidade, a portaria também

restringiu o acesso livre aos postos de atendimento do INSS, com a determinação para

que o acesso ao atendimento dos serviços mantidos seja limitado apenas aos segurados

agendados a cada intervalo de 20 minutos.

 

VI. DIREITO PENAL

Destacamos, finalmente, que a infração de determinação do poder público

destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa é crime previsto no

Artigo 268 do Código Penal, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa. A pena

é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão

de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

VII -  CONSIDERAÇÕES FINAIS

O enfrentamento dessa situação excepcional tem gerado muita confusão e não

seria possível, neste pequeno guia, responder a todas as questões relativas ao assunto

abordado. Além disso, muitas medidas legislativas extraordinárias ainda virão. Por isso,

colocamo-nos à disposição de todos para esclarecer eventuais dúvidas e ajudá-los a tomar a

decisão mais acertada.